Brazil addendum (LGPD)
This addendum supplements our baseline Privacy Policy for users in Brazil under the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, as amended.
1. Bases legais (LGPD Art. 7)
- Execução de contrato (Art. 7, V) — account, billing, gallery delivery.
- Legítimo interesse (Art. 7, IX) — fraud / abuse prevention, server logs.
- Consentimento (Art. 7, I) — analytics, error monitoring, marketing, biometrics for face-grouping.
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II) — tax retention, court orders.
2. Dados pessoais sensíveis (Art. 11)
Biometric face vectors (when a host enables face-grouping) are sensitive personal data and processed only on the data subject's explicit, specific consent (Art. 11, I).
3. Direitos do titular (Art. 18)
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento.
- Informação sobre entidades públicas e privadas com que compartilhamos seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
- Revogação do consentimento.
Solicite por e-mail: privacy@galeira.com. Resposta em até 15 dias.
4. Encarregado / DPO
Galeira's appointed Encarregado de Dados (Data Protection Officer) under LGPD Art. 41: contact via privacy@galeira.com, subject "LGPD DPO".
5. Transferência internacional (Art. 33)
Default storage is in the EU. Cross-border transfers comply with LGPD Art. 33 via standard contractual clauses with our processors (Stripe, Sentry, AWS, Twilio) and rely on the European Commission's adequacy decisions where applicable. The ANPD has not (yet) issued a specific adequacy decision for the EEA; we use SCCs in the meantime.
6. Crianças e adolescentes (Art. 14)
Tratamento de dados de crianças (menores de 12) ocorre apenas mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável. Tratamento de dados de adolescentes (12–18) observa o melhor interesse.
7. Reclamações — ANPD
Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.